Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até que se inicie a preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Constituição da República Portuguesa – Edição Académica, 7.ª Edição
Atualização IAlterações à Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.


 

 

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