Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Fiscal, 37.ª Edição
Atualização III - Alterações ao Código do Imposto de Selo decorrentes da publicação da Lei n.º 22/2017, de 23 de maio.
Atualização IV - Alterações à Lei Geral Tributária decorrentes da publicação da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio.
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Fiscal – Edição Académica, 16.ª Edição
Atualização III - Alterações ao Código do Imposto de Selo decorrentes da publicação da Lei n.º 22/2017, de 23 de maio.
Atualização IV - Alterações à Lei Geral Tributária decorrentes da publicação da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio.
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Comercial, 20.ª Edição
Atualização II - Alterações ao Código do Registo Comercial decorrentes da publicação da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio.
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Comercial – Edição Académica, 10.ª Edição
Atualização II - Alterações ao Código do Registo Comercial decorrentes da publicação da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio.
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Registos e Notariado – Edição Académica, 4.ª Edição
Atualização II - Alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Registo Comercial decorrentes da publicação da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio. Alteração à Portaria n.º 145/2010, de 10 de março, relativa à certidão permanente de registo civil, decorrente da publicação da Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio. Alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho.
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Atualização V - Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas decorrentes da publicação da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
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Novo Código de Processo Civil, 3.ª Edição
Atualização VI - Alterações à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, decorrentes da publicação da Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio.
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Novo Código de Processo Civil – Edição Académica, 4.ª Edição
Atualização I - Alterações à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, decorrentes da publicação da Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio.
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Códigos Penal e Processo Penal, 8.ª Edição
Atualização II - Alterações ao Código de Processo Penal, decorrentes da publicação da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio.
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Processo Penal – Edição Académica, 5.ª Edição
Atualização IV - Alterações ao Código de Processo Penal, decorrentes da publicação da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio.
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Código Civil, 20.ª Edição
Atualização II - Alterações ao Código Civil decorrentes da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio.
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Código Civil – Edição Académica, 10.ª Edição
Atualização II - Alterações ao Código Civil decorrentes da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio.
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