Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até que se inicie a preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Código Civil, 22.ª Edição
Atualização IAlteração ao Código Civil, introduzida pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.
Código Civil – Edição Académica, 12.ª Edição
Atualização IAlteração ao Código Civil, introduzida pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.
Novo Código de Processo Civil, 5.ª Edição
Atualização IIAlteração ao Regulamento das Custas Processuais, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.

 

 

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