Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Fiscal, 36.ª Edição
Atualização III - Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho.
Atualização IV - Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho.
Atualização V - Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Código do Imposto do Selo, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto.

Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.

 

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