Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Comercial, 20.ª Edição
Atualização III - Alterações ao Código das Sociedades Comerciais, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho.
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Comercial – Edição Académica, 10.ª Edição
Atualização III - Alterações ao Código das Sociedades Comerciais, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho.
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Código do Trabalho, 12.ª Edição
Atualização II - Alterações à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e ao Código do Trabalho, introduzidas pela Lei n.o 55/2017, de 17 de julho.
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Novo Procedimento e Processo Administrativo – Edição Académica, 2.ª Edição
Atualização I - Alterações à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), introduzidas pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho.
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Constituição da República Portuguesa – Edição Académica, 6.ª Edição
Atualização I - Alterações, respetivamente, às Leis n.os 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição) e 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), introduzidas, respetivamente, pelas Leis n.os 51/2017 e 52/2017, ambas de 13 de julho.
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