Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até que se inicie a preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Comercial, 21.ª Edição
Atualização IVReprodução do Decreto-Lei n.º 110/2018, que revoga o Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, que aprovou o Código da Propriedade Industrial, e reprodução do novo Código de Propriedade Industrial, o qual, a partir de 2019-07-01, substituirá em definitivo o Código da Propriedade Industrial constante desta publicação.
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Atualização VAlterações ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro.
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Comercial - Edição Académica, 12.ª Edição
Atualização IIAlterações ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro.
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 1.ª Edição
Atualização IXAlterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro.
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Processo Penal - Edição Académica, 6.ª Edição
Atualização III– Alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
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