Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Novo Código de Processo Civil, 3.ª Edição
Atualização III - Alterações ao Código de Processo Civil e à Lei da Organização do Sistema Judiciário decorrentes da publicação da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, alterações aos mapas do Decreto-lei n.º 49/2014, de 27 de março decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, e alterações ao Regulamento das Custas Processuais, decorrentes da publicação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
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Novo Código de Processo Civil – Edição Académica, 3.ª Edição
Atualização II - Alterações ao Código de Processo Civil e à Lei da Organização do Sistema Judiciário decorrentes da publicação da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e alterações aos mapas do Decreto-lei n.º 49/2014, de 27 de março decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro.
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Código do Trabalho, 12.ª edição
Atualização I - Alterações ao Código do Trabalho decorrentes da publicação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro.
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Atualização IV - Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas decorrentes da publicação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
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Processo Penal – Edição Académica, 5.ª Edição
Atualização III - Alterações ao Código do Processo Penal decorrentes da publicação da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro.
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Código Penal – Edição Académica, 5.ª Edição
Atualização I - Alterações ao Código Penal decorrentes da publicação da Lei n.º 39/2016, de 19 de dezembro.
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