Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até que se inicie a preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Fiscal, 38.ª edição
Atualização VIAlterações à Lei Geral Tributária, introduzidas pela Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.
Códigos Penal e Processo Penal, 9.ª edição
Atualização IIIAlterações ao Código Penal, introduzidas pela Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto.
Atualização IVAlterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Atualização IVAlterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, introduzidas pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto.
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