Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até que se inicie a preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Fiscal, 37.ª Edição
Atualização VII - Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, pela Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.


Fiscal – Edição Académica, 17.ª Edição
Atualização II - Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, pela Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.


Código dos Contratos Públicos – 1.ª Edição
Atualização I - Retificações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro.
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