Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Fiscal, 36.ª Edição
Atualização III - Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho.
Atualização IV - Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho.

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Fiscal – Edição Académica, 14.ª Edição

Atualização III - Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho.
Atualização IV - Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho.

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Registos e Notariado – Edição Académica, 3.ª Edição
Atualização VIII - Alterações decorrentes da publicação do DL n.º 28/2016, de 23 de junho, relativas à melhoria do desempenho energético dos edifícios.

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Código Civil, 19.ª Edição

Atualização I - Alterações decorrentes da publicação da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, referentes à procriação medicamente assistida.

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Código Civil – Edição Académica, 9.ª Edição

Atualização I - Alterações decorrentes da publicação da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, referentes à procriação medicamente assistida.

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Atualização III - Alterações decorrentes da publicação da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que restabeleceu as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

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