Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Novo Código de Processo Civil, 3.ª Edição
Atualização IV - Alterações ao Código de Processo Civil decorrentes da publicação da Lei n.º 8/2017, de 3 de março.
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Código Civil, 20.ª Edição
Atualização I - Alterações ao Código Civil decorrentes da publicação das Leis n.º 5/2017, de 2 de março e 8/2017, de 3 de março.
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Código Civil – Edição Académica, 10.ª Edição
Atualização I - Alterações ao Código Civil decorrentes da publicação das Leis n.º 5/2017, de 2 de março e 8/2017, de 3 de março.
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Registos e Notariado – Edição Académica, 4.ª Edição
Atualização I - Alterações ao Código do Registo Civil decorrentes da publicação da Lei n.º 5/2017, de 2 de março.
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Códigos Penal e Processo Penal, 8.ª Edição
Atualização I - Alterações à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 23 de janeiro, decorrentes da publicação da Lei n.º 7/2017, de 2 de março, e alterações ao Código Penal decorrentes da publicação da Lei n.º 8/2017, de 3 de março.
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Código Penal – Edição Académica, 5.ª Edição
Atualização II - Alterações à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 23 de janeiro, decorrentes da publicação da Lei n.º 7/2017, de 2 de março, e alterações ao Código Penal decorrentes da publicação da Lei n.º 8/2017, de 3 de março.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.



 

 

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