Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até que se inicie a preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Fiscal, 39.ª Edição
Atualização IIIAlteração introduzida pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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Fiscal – Edição Académica, 20.ª Edição
Atualização IIIAlteração introduzida pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.
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Código Civil, 23.ª Edição
Atualização I (nova versão) – Alterações introduzidas pelas Leis n.os 12/2019 e 13/2019, ambas de 12 de fevereiro, ao Código Civil e à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Substitui Atualização I anterior, de fevereiro de 2019.
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Código Civil – Edição Académica, 13.ª Edição
Atualização I (nova versão) – Alterações introduzidas pelas Leis n.os 12/2019 e 13/2019, ambas de 12 de fevereiro, ao Código Civil e à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Substitui Atualização I anterior, de fevereiro de 2019.
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Penal e Processo Penal, 10.ª Edição
Atualização II – Alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
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Processo Penal – Edição Académica, 6.ª Edição
Atualização IV – Alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, ao Código de Processo Penal..
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Registos e Notariado – Edição Académica, 6.ª Edição
Atualização II – Alterações introduzidas pela Portaria n.º 80/2019, de 18 de março, ao Regulamento do Registo Comercial.
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