Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até que se inicie a preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

FISCAL, 39.ª Edição
Atualização VIIO Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, introduziu alterações ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.

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Código Civil, 23.ª Edição
Atualização IIA Lei n.º 43/2019, de 21 de junho, procedeu à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro.

Atualização IIIA Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, introduziu uma alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
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Código Civil, Edição Académica , 13.ª Edição
Atualização IIA Lei n.º 43/2019, de 21 de junho, procedeu à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro.

Atualização IIIA Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, introduziu uma alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
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Comercial, 21.ª Edição
Atualização VIIIO Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, introduziu alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

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Comercial – Edição Académica, 12.ª Edição
Atualização VO Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, introduziu alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

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Constituição da República Portuguesa – Edição Académica, 9.ª Edição
Atualização IA Lei n.º 45/2019, de 27 de junho, procedeu a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada, a qual leva à substituição da expressão “direitos do homem” por “direitos humanos”.

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Código do Trabalho, 15.ª Edição
Atualização IO Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de julho, introduziu uma alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.

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