OBRAS DE DIREITO COMERCIAL - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES
COLEÇÃO LEGISLAÇÃO
Comercial
22.ª Edição
Atualização I
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A Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro.
Atualização II
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Por lapso, o regime sancionatório dos AEIE é referenciado com o Decreto-Lei n.º 1/91, de 5 de janeiro, quando deveria ter sido referenciado com o Decreto-Lei n.º 2/91, de 5 de janeiro, devido à alteração introduzida pela Declaração de Retificação n.º 2/91, de 31 de janeiro.
Atualização III
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O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019, de 27 de janeiro de 2020, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma constante do Código das Sociedades Comerciais. O Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, introduziu uma alteração ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
Atualização IV
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A Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, introduziu alterações ao Código do Registo Comercial e à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
