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Coleção Legislação

Código Civil

25.ª Edição

Atualização I

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, introduziu alterações à Lei n.º 6/2006...

Fiscal

40.ª Edição

Atualização IV

A Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro, atualizou...

Comercial

22.ª Edição

Atualização IV

A Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, introduziu alterações...

Código do Trabalho

17.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Códigos Penal e Processo Penal

11.ª Edição

Atualização V

A Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, introduziu alterações à Lei n.º 20/2008...

Novo Código de Processo Civil

6.ª Edição

Atualização I

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, introduziu alterações ao Regulamento...

Código dos Contratos Públicos

2.ª Edição

Atualização III

A Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março, cessou a vigência do Decreto-Lei...

Constituição da República Portuguesa

LIVRO ATUALIZADO

Direito Internacional Público

2.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Tratados da União Europeia

3.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Condomínio

10.ª Edição

Atualização IV

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, introduziu alterações ao Código do Imposto...

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

1.ª Edição

Atualização XI

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, introduziu uma alteração...

Edição Académica

Código Civil

15.ª Edição

Atualização I

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, introduziu alterações à Lei n.º 6/2006, de 27 de...

Fiscal

23.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Comercial

15.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Constituição da República Portuguesa

10.ª Edição

Atualização I

A Lei n.º 51/2020, de 25 de agosto, introduziu... 

Novo Código de Processo Civil

6.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Código Penal

8.ª Edição

Atualização II

A Lei n.º 15/2020, de 29 de maio, introduziu alterações...

Processo Penal

7.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Registos e Notariado

7.ª Edição

Atualização III

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, introduziu alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Novo Procedimento e Processo Administrativo

4.ª Edição

Atualização III

A Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto, introduziu alterações...

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