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Coleção Legislação - Edição Profissional

Código Civil

27.ª Edição

Atualização II

Correção ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro...

Fiscal

42.ª Edição

Atualização II

Aprova as novas tabelas de retenção na fonte para vigorarem...

Comercial

24.ª Edição

Atualização I

O Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio...

Código do Trabalho

19.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Códigos Penal e de Processo Penal

14.ª Edição

Novo Código de Processo Civil

7.ª Edição

Atualização I

A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho...

Código dos Contratos Públicos

3.ª Edição

Atualização II

A Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro, introduziu...

Constituição da República Portuguesa

LIVRO ATUALIZADO

Direito Internacional Público

2.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Tratados da União Europeia

3.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Condomínio

10.ª Edição

Atualização V

A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, introduziu alterações ao Código Civil...

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

1.ª Edição

Atualização XI

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, introduziu uma alteração...

Coleção Legislação - Edição Académica

Código Civil

18.ª Edição

Atualização II

Correção ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro...

Fiscal

27.ª Edição

Atualização II

Aprova as novas tabelas de retenção na fonte para vigorarem...

Comercial

17.ª Edição

Atualização I

O Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio...

Constituição da República Portuguesa

13.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Novo Código de Processo Civil

7.ª Edição

Atualização I

A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho...

Código Penal

10.ª Edição

Atualização I

A Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto, introduziu alterações...

Processo Penal

8.ª Edição

Atualização I

A Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto, introduziu alterações ao Código de Processo Penal...

Registos e Notariado

9.ª Edição

Atualização I

O Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março...

Procedimento e Processo Administrativos

5.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

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