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Coleção Legislação - Edição Profissional

Código Civil

26.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Fiscal

41.ª Edição

Atualização V

A Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto, introduziu mecanismos...

Comercial

23.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Código do Trabalho

18.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Códigos Penal e de Processo Penal

13.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Novo Código de Processo Civil

6.ª Edição

Atualização V

A Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, introduziu...

Código dos Contratos Públicos

3.ª Edição

Atualização I

A Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, retificou...

Constituição da República Portuguesa

LIVRO ATUALIZADO

Direito Internacional Público

2.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Tratados da União Europeia

3.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Condomínio

10.ª Edição

Atualização IV

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, introduziu alterações ao Código do Imposto...

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

1.ª Edição

Atualização XI

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, introduziu uma alteração...

Coleção Legislação - Edição Académica

Código Civil

17.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Fiscal

26.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Comercial

16.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Constituição da República Portuguesa

12.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Novo Código de Processo Civil

6.ª Edição

Atualização II

A Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, introduziu...

Código Penal

9.ª Edição

Atualização V

A Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, alargou a proteção...

Processo Penal

7.ª Edição

Atualização I

A Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, alargou...

Registos e Notariado

8.ª Edição

Atualização II

A Lei n.º 61/202, de 19 de agosto, introduziu...

Procedimento e Processo Administrativos

5.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO