OBRAS DE DIREITO PENAL - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES

 

 

Coleção Legislação - Edição Profissional

Códigos Penal e de Processo Penal

16.ª Edição

Atualização I - A Lei n.º 9/2023, de 3 de março, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Coleção Legislação - Edição Académica

Código Penal

11.ª Edição

Atualização I - A Lei n.º 9/2023, de 3 de março, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Processo Penal

9.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

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