OBRAS DE DIREITO PENAL - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES

 

 

Coleção Legislação - Edição Profissional

Códigos Penal e de Processo Penal

15.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Coleção Legislação - Edição Académica

Código Penal

10.ª Edição

Atualização I - A Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto, introduziu alterações à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

Processo Penal

8.ª Edição

Atualização I - A Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto, introduziu alterações ao Código de Processo Penal, no âmbito do estabelecimento de medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. A Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto, transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto.

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