OBRAS DE DIREITO PENAL - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES
Coleção Legislação - Edição Profissional
Códigos Penal e de Processo Penal
16.ª Edição
Atualização I
-
A Lei n.º 9/2023, de 3 de março, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
Coleção Legislação - Edição Académica
Código Penal
11.ª Edição
Atualização I
-
A Lei n.º 9/2023, de 3 de março, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
Processo Penal
9.ª Edição
LIVRO ATUALIZADO
