OBRAS DE DIREITO PENAL - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES

 

 

Coleção Legislação - Edição Profissional

Códigos Penal e de Processo Penal

18.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Coleção Legislação - Edição Académica

Código Penal

12.ª Edição

Atualização I - A Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro, introduziu alterações ao Código Penal.
Atualização II - A Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro, introduziu alterações ao Código Penal.

Processo Penal

10.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

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