OBRAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES

 

 

COLEÇÃO LEGISLAÇÃO

Constituição da República Portuguesa

LIVRO ATUALIZADO

Edição Académica

Constituição da República Portuguesa

10.ª Edição

Atualização I - A Lei n.º 51/2020, de 25 de agosto, introduziu alterações à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos).
Atualização II - A Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, introduziu alterações à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, relativa ao exercício do direito de petição.
Atualização III - A Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, introduziu alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

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