OBRAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES

 

 

Coleção Legislação - Edição Profissional

Código dos Contratos Públicos

4.ª Edição

Atualização I - O Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junho, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Atualização II - O Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, introduziu alterações ao Código dos Contratos Públicos.
Atualização III - As Portarias n.os 318-A/2023 e 318-B/2023, ambas de 25 de outubro, revogam as Portarias n.os 371/2017, de 14 de dezembro e 57/2018, de 26 de fevereiro, respetivamente.
Atualização IV - Conforme resulta do disposto no n.º 5 do artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos, a revisão dos montantes dos limiares referidos no artigo 474.º (conhecidos como “limiares europeus”) ocorre de dois em dois anos, por ato delegado da Comissão Europeia. Para 2022 e 2023, os Regulamentos Delegados (UE) 2021/1951, 2021/1952 e 2021/1953, todos de 10 de novembro de 2021, alteraram os montantes dos limiares europeus constantes do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
Atualização V - As Declarações de Retificação n.os 33-A/2023 e 33-B/2023, ambas de 22 de dezembro, retificam as Portarias n.os 318-A/2023 e 318-B/2023, ambas de 25 de outubro, respetivamente.

Coleção Legislação - Edição Académica

Registos e Notariado

11.ª Edição

Atualização I - A Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, introduziu alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Atualização II - A Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril, introduziu alterações à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão.
Atualização III - O Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril, introduziu alterações ao Código do Registo Comercial, aos Decretos-Leis n.os 125/2006, de 29 de junho, 109-D/2021, de 9 de dezembro, e 24/2019, de 1 de fevereiro e, ainda, ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Atualização IV - O Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio, introduziu uma alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial.

Procedimento e Processo Administrativos

6.ª Edição

Atualização I - O Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, introduziu alterações ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, alterações que, por lapso, ainda não se encontram introduzidas.

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