OBRAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES
Coleção Legislação - Edição Profissional
Código dos Contratos Públicos
4.ª Edição
LIVRO ATUALIZADO
Coleção Legislação - Edição Académica
Registos e Notariado
10.ª Edição
LIVRO ATUALIZADO
Procedimento e Processo Administrativos
5.ª Edição
Atualização I
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O Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, introduziu alterações ao Código do Procedimento Administrativo.
Atualização II
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A Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.
