OBRAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES
Coleção Legislação - Edição Profissional
Código dos Contratos Públicos
4.ª Edição
Atualização I
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O Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junho, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Atualização II
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O Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, introduziu alterações ao Código dos Contratos Públicos.
Atualização III
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As Portarias n.os 318-A/2023 e 318-B/2023, ambas de 25 de outubro, revogam as Portarias n.os 371/2017, de 14 de dezembro e 57/2018, de 26 de fevereiro, respetivamente.
Atualização IV
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Conforme resulta do disposto no n.º 5 do artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos, a revisão dos montantes dos limiares referidos no artigo 474.º (conhecidos como “limiares europeus”) ocorre de dois em dois anos, por ato delegado da Comissão Europeia.
Para 2022 e 2023, os Regulamentos Delegados (UE) 2021/1951, 2021/1952 e 2021/1953, todos de 10 de novembro de 2021, alteraram os montantes dos limiares europeus constantes do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
Coleção Legislação - Edição Académica
Registos e Notariado
10.ª Edição
Atualização I
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A Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho, introduziu alterações à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão.
Atualização II
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A Portaria n.º 178/2023, de 27 de junho, introduziu alterações à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário.
Atualização III
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A Portaria n.º 265/2023, de 18 de agosto, introduziu alterações à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil.
Atualização IV
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A Portaria n.º 272/2023, de 30 de agosto, introduziu alterações à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro.
Atualização V
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O Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro, introduziu alterações ao Código do Registo Predial e à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.
Procedimento e Processo Administrativos
5.ª Edição
Atualização I
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O Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, introduziu alterações ao Código do Procedimento Administrativo.
Atualização II
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A Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.
Atualização III
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O Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Atualização IV
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A Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro, introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.
