OBRAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES
Coleção Legislação - Edição Profissional
Código dos Contratos Públicos
5.ª Edição
Atualização I
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A Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, introduziu alterações à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. Retificação de um lapso, substituindo a Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, pela Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, que procedeu à sua revogação.
Coleção Legislação - Edição Académica
Registos e Notariado
11.ª Edição
Atualização I
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A Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, introduziu alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Atualização II
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A Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril, introduziu alterações à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão.
Atualização III
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O Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril, introduziu alterações ao Código do Registo Comercial, aos Decretos-Leis n.os 125/2006, de 29 de junho, 109-D/2021, de 9 de dezembro, e 24/2019, de 1 de fevereiro e, ainda, ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Atualização IV
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O Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio, introduziu uma alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial.
Atualização V
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A Portaria n.º 155/2024/1, de 24 de maio, introduziu alterações à Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e ao Regulamento do Registo Comercial.
Atualização VI
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A Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, introduziu uma alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão.
Atualização VII
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A Declaração de Retificação n.º 29/2024/1, de 22 de julho, retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procedeu à alteração da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro.
Atualização VIII
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O Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho, introduz alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Atualização IX
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A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, introduz alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado.
Procedimento e Processo Administrativos
6.ª Edição
Atualização I
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O Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, introduziu alterações ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, alterações que, por lapso, ainda não se encontram introduzidas.
Atualização II
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O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, introduziu alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Atualização III
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O Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regula o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
NOVA EDIÇÃO EM PREPARAÇÃO. NÃO SERÃO DISPONIBILIZADAS MAIS ATUALIZAÇÕES.
