OBRAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - DOWNLOAD DE ATUALIZAÇÕES

 

 

Coleção Legislação - Edição Profissional

Código dos Contratos Públicos

4.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Coleção Legislação - Edição Académica

Registos e Notariado

10.ª Edição

LIVRO ATUALIZADO

Procedimento e Processo Administrativos

5.ª Edição

Atualização I - O Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, introduziu alterações ao Código do Procedimento Administrativo.
Atualização II - A Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.

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