Procedimento e Processo Administrativos
7.ª edição
ISBN:
978-972-0-00628-8
Edição/reimpressão:
02-2025
Editor:
Porto Editora
Código:
06772
Coleção:
Legislação - Edição Académica
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SINOPSE
As alterações legais levadas a cabo pelo nosso legislador tornam imperativa a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. Assim se justifica esta 7.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos – Edição Académica, na qual se refletem as mudanças legislativas introduzidas pelos seguintes diplomas:
INCLUI: marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo
- Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto – introduziu alterações ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro – Diploma Complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais;
- Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, e respetiva Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro – introduziu alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regula o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
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DETALHES DO PRODUTO
Procedimento e Processo Administrativos
ISBN:
978-972-0-00628-8
Edição/reimpressão:
02-2025
Editor:
Porto Editora
Código:
06772
Coleção:
Legislação - Edição Académica
Idioma:
Português
Dimensões:
134 x 198 x 15 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
356
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
Livros > Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
Idade Mínima Recomendada:
Não aplicável
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