Procedimento e Processo Administrativos
6.ª edição
ISBN:
978-972-0-00564-9
Edição/reimpressão:
02-2024
Editor:
Porto Editora
Código:
06772
Coleção:
Legislação - Edição Académica
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SINOPSE
Na sequência das diversas alterações legais que ocorreram desde a edição anterior, tornava-se necessário dar origem a uma versão devidamente atualizada deste Procedimento e Processo Administrativos. Surge, por isso, esta 6.ª edição, que contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
INCLUI: marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo; papel superleve
- Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro – introduziu alterações ao Código do Procedimento Administrativo;
- Portaria n.º 86/2023, de 27 de março – introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto – introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro – introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.
INCLUI: marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo; papel superleve
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DETALHES DO PRODUTO
Procedimento e Processo Administrativos
ISBN:
978-972-0-00564-9
Edição/reimpressão:
02-2024
Editor:
Porto Editora
Código:
06772
Coleção:
Legislação - Edição Académica
Idioma:
Português
Dimensões:
135 x 198 x 17 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
356
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
Livros > Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
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