Procedimento e Processo Administrativos

Procedimento e Processo Administrativos

7.ª edição

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ISBN: 978-972-0-00628-8
Edição/reimpressão: 02-2025
Editor: Porto Editora
Código: 06772
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SINOPSE

As alterações legais levadas a cabo pelo nosso legislador tornam imperativa a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. Assim se justifica esta 7.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos – Edição Académica, na qual se refletem as mudanças legislativas introduzidas pelos seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto – introduziu alterações ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro – Diploma Complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais;
  • Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, e respetiva Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro – introduziu alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
  • Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regula o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Com esta nova edição, esperamos proporcionar uma obra que seja um suporte essencial para todos os intervenientes na área do Direito Administrativo, desde estudantes a profissionais, que procuram uma ferramenta prática, compacta e que reúne características únicas no mercado.

INCLUI: marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo
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COMENTÁRIOS DOS LEITORES

Procedimento e Processo Administrativos
Raúl Pinheiro Monteiro | 2023-03-16
Livro de fácil leitura , muito bom para a UC de Direito Procedimento Administrativo.
Formato da obra
Silvino Correia d'OLiveira | 2021-05-18
Bom dia. Lamenta-se que a presente edição tenha sido em formato universitário, e não em formato normal. É que tal auxilia a leitura da obra, sendo certo que ajudaria os muitos milhares de clientes que usam, infelizmente, óculos graduados. Atentamente, Silvino Correia d'Oliveira

DETALHES DO PRODUTO

Procedimento e Processo Administrativos
ISBN: 978-972-0-00628-8
Edição/reimpressão: 02-2025
Editor: Porto Editora
Código: 06772
Idioma: Português
Dimensões: 134 x 198 x 15 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 356
Tipo de Produto: Livro
Classificação Temática: Livros > Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável

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