Procedimento e Processo Administrativos

O livro Procedimento e Processo Administrativos continua a apresentar-se como a grande referência tanto para estudantes na área do Direito Administrativo como para profissionais dessa mesma área que valorizam um livro completo e em formato fácil de transportar.
Esta 5.ª edição foi devidamente atualizada com as alterações introduzidas à Portaria n.os 380/2017, de 19 de dezembro, 341/2019, de 1 de outubro, e 380/2017, de 19 de dezembro, à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, ao Código do Procedimento Administrativo e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Mantém-se todas as características que têm feito da Edição Académica da Coleção Legislação uma referência em compilações legais, como formato reduzido para melhor portabilidade, mais espaço na margem para tomar notas, oferta de marcadores de página autocolantes e atualizações online gratuitas.

Conteúdos completos da 5.ª edição:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)
DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo)
LEI N.º 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO (Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária)
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital)
PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital)
DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais)
LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)
DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)
TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL (Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro)
LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas)
REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º)
AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto)
REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto)
REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA))
REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado)
REGIME DO SEGREDO DE ESTADO
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO