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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PREÂMBULO
1.º A Porto Editora, S.A. com sede na Rua da Restauração, nº 365, 4099-023 PORTO, doravante designada como “Porto Editora”, estabelece as presentes Condições Gerais de Venda, que regulam, com carácter de exclusividade, as vendas efetuadas a Professores e Educadores, doravante designados por “Utilizador”, nos Websites da Internet pelos quais é responsável – www.espacoprofessor.pt, www.profareal.pt e www.raizeditora.pt doravante designados por “Websites”. 2.º Estas condições aplicam-se exclusivamente à classe docente (professores e educadores) e não às instituições escolares. 3.º As partes acordam que as compras efetuadas através destes Websites serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis nos Websites. 1. As presentes Condições Gerais de Venda visam definir e disponibilizar ao Utilizador todas as informações necessárias sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas nos Websites. 2. Estas Condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes. 3. As presentes condições gerais são exclusivas para professores e educadores e decorrem da sua condição profissional. Caso o Utilizador pretenda ser enquadrado como consumidor final, nos termos e para os efeitos da Lei 24/96, de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, deverá efetuar as suas encomendas através do site www.wook.pt, livraria virtual do Grupo Porto Editora. 1. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda, através do processo de compra designado nos Websites como “check-out”, após ter utilizado o dispositivo on-line, selecionando “Adicionar ao cesto”: a) A partir do catálogo on-line apresentado nos Websites; b) Direcionado para os Websites a partir de um site parceiro dos quais destacamos portoeditora.pt, educare.pt, ou outros com quem os Websites possam ter ou vir a ter esse tipo de parcerias. 2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá: a) Registar-se no Websites disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas (ver mais sobre esta questão em Política de Privacidade de Dados). b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação do e-mail pessoal e palavra passe, escolhida pelo Utilizador no ato de registo). c) Consultar previamente os detalhes e as características técnicas do produto a adquirir. Estas informações podem ser obtidas na respetiva ficha do produto. d) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento) e ler as condições gerais de venda constantes do site e que foram enviadas, em ficheiro PDF, no momento imediatamente anterior ao da colocação da encomenda e guardá-las no respetivo disco rígido do seu dispositivo. Cada encomenda só poderá incluir, no máximo, 3 títulos iguais. 3. O envio da encomenda equivale à aceitação plena e completa pelo Utilizador dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o ficheiro PDF referido na alínea c) do número anterior, deverá ser mantido em lugar seguro no disco rígido do dispositivo do Utilizador. 4. A Porto Editora honrará as encomendas recebidas on-line, unicamente, até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a Porto Editora compromete-se a informar o Utilizador, logo que lhe seja possível ou no prazo máximo de 30 dias. 5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações. 6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda. 1. O Grupo Porto Editora disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No checkout serão apresentados os tipos de envio que pode selecionar em função do peso da encomenda e do local de entrega. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio na página ENVIO. 2. As encomendas não podem ser entregues em apartados. 3. O Grupo Porto Editora compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível, salvo atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas de transporte. 4. Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos correspondem ao período de tempo em que o produto fica pronto para expedição a partir do momento da sua encomenda e são baseados no histórico de fornecimentos passados desses produtos, pelo que devem ser considerados como meramente indicativos, não garantindo assim os fornecimentos futuros. 5. O Grupo Porto Editora esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos de disponibilidade, informando o professor caso preveja dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe, nesse caso, a opção de resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o professor assume que mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo. 6. Para acompanhar a evolução de uma encomenda em curso, o professor deverá consultar a opção "As suas encomendas" da "Área de Cliente" nos Websites. 7. O tempo total estimado para a entrega de uma encomenda corresponderá ao maior dos prazos de disponibilidade dos produtos que a compõem, adicionado do tempo necessário para o transporte da mesma até ao seu destino, ou seja: Tempo total para Entrega = Disponibilidade dos produtos + Envio Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade pode ser consultada na ficha informativa de cada produto. O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda. O sábado ou dia útil seguinte é sempre considerado a partir da data de expedição da encomenda. Exemplo: - Um livro com disponibilidade de “Envio até 5 dias” (úteis), expedido por CTT Expresso para Portugal continental (até 1 dia útil), demorará até 6 dias úteis a ser entregue. - Um livro com disponibilidade “Em stock – Envio em 24horas”, pago até às 19:00h (hora de Portugal Continental) de um dia útil, será processado de imediato e enviado para o correio no próprio dia, recebendo-o no dia útil seguinte. Se o pagamento for rececionado após as 19:00h, a encomenda só é enviada no dia útil seguinte. O tipo de envio CTT Expresso Clássico (ilhas) tem 1 a 2 expedições por semana: ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA 1. O Grupo Porto Editora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: a) Cartão de crédito (Visa e Mastercard, Eurocard e Amex); 2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas por gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio. 3. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador aquando da expedição dos artigos disponíveis. No caso de alguns dos produtos encomendados se encontrarem esgotados, o débito no cartão do Utilizador será limitado aos produtos efetivamente enviados. 4. A Porto Editora empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet. 5. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda. 6. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website. 7. A aceitação de encomenda e o pagamento com Vouchers da Plataforma MEGA (Manuais Escolares Gratuitos) far-se-á de acordo com as seguintes condições: a) O Encarregado de Educação/utilizador deve obter através da plataforma MEGA os vouchers a que tenha direito. Posteriormente, nos websites, o utilizador deve inserir o n.º do voucher para encomendar o manual correspondente, no local assinalado para o efeito. b) Cada voucher atribuído ao aluno está associado a um manual escolar específico e só pode ser utilizado uma vez. c) O voucher atribuído corresponde à totalidade do valor do respetivo manual. d) Quando resgatar o voucher MEGA, apenas terá de efetuar o pagamento de artigos encomendados e que não estejam abrangidos por este programa do Ministério da Educação e a respetiva fatura corresponderá apenas aos produtos que tenham sido efetivamente pagos. 1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto, correspondem ao Preço do Editor e ao Preço de venda na livraria virtual, este último calculado de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor.Para saber mais sobre os preços e descontos clique no 2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda no Websites, pertencentes a outros fornecedores, com quem a Porto Editora estabeleça protocolos de parceria, haverá lugar a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento. 3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no Websites numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2). 1. Nos Websites existem várias propostas de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa. 2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Os descontos assinalados na ficha do produto são válidos durante o dia em que estão a ser apresentados, salvo se incluídos numa campanha promocional. 3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período. 4. Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, a Porto Editora garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”. 5. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo. ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS 1. Qualquer produto adquirido no Website pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção. Qualquer dúvida contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através da Linha do Professor da Porto Editora (707 22 33 66) ou através do Websites na área de contactos. 2. O processo de devolução deverá ser efetuado de acordo com o indicado na Área de Cliente/Devolução de artigos. É um processo simples mas varia conforme a proveniência da encomenda. Em caso de dúvida, o Utilizador deverá contactar previamente a Linha do Professor da Porto Editora 707 22 33 66 (custo mínimo - 0.10€ da rede fixa e 0,25€ da rede móvel) ou (+351) 22 605 67 47, de segunda a sexta-feira das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 18:00 horas. 3. Se a resolução for efetuada por via eletrónica a Porto Editora acusará a sua receção no prazo de vinte e quatro horas ao Utilizador, em suporte duradouro. 4. A Porto Editora não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar. 5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. Os jogos e produtos multimédia têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC. 6. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita. 7. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. 8. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das forma de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4. 9. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso: 10. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados. 11. Em virtude da natureza digital dos eBooks a execução do respetivo download será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução nos termos do previsto na alínea l) do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. 12. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo). 13. Após ter sido efetuado o envio de um manual adquirido com voucher MEGA não é possível a sua devolução. Situações deste tipo devem ser tratadas junto do Agrupamento Escolar que emitiu o voucher. 1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Porto Editora sita à Rua da Restauração, n.º 365, na cidade do Porto ou por via eletrónica através da Linha do Professor da Porto Editora pelo número 707 22 33 66 (custo mínimo - 0.10€ da rede fixa e 0,25€ da rede móvel) ou 2. Em caso de litígio o Utilizador- consumidor- pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt. 3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores. A Porto Editora não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior. ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 1. Cookies 2. Política de Privacidade 3. Compras 100% Seguras A Porto Editora garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Na Porto Editora, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão. 1. É dada a designação de Newsletter Especial Professores aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à Porto Editora aquando do registo do Utilizador. 2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda on-line. 3. Para suspender o pedido de envio da Newsletter, deve fazê-lo na própria mensagem, utilizando para o efeito o link colocado em rodapé da Newsletter. 4. A Newsletter Especial Professores é um exclusivo dos Websites pertença da Porto Editora. ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. Todo o conteúdo dos Websites é propriedade intelectual do Grupo Porto Editora, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura on-line. 2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que o Grupo Porto Editora não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação. 3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos dos Websites estão protegidos por lei. 4. O Utilizador que disponha de um website na internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente aos Websites, tem, obrigatoriamente, que pedir autorização à Porto Editora. 5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação. 6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao Website utilizando a técnica de framing ou de in-line linking. As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Porto Editora em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes. ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sob um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura. ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE 1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através dos “Websites” é a lei portuguesa. 2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a entidade RAL referida no art.º 9, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes. ARTIGO 16 – CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PROFESSORES E EDUCADORES
Oferta de portes em encomendas de valor igual ou superior a 15€ em envios para Portugal Continental e Regiões Autónomas.Para o estrangeiro será aplicada a tabela dos CTT em vigor. Condições válidas para encomendas até 10kg. Esta informação não dispensa a consulta das condições das campanhas promocionais que divulgamos ao longo do ano. Condições Gerais de Venda atualizadas em 23-03-2016 |
que se encontra ao lado do preço, abaixo da ficha do produto. 