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Códigos Penal e de Processo Penal

Códigos Penal e de Processo Penal

17.ª edição

Coordenação: Isabel Rocha

avaliação dos leitores (11 comentários)

(11 comentários)

ISBN: 978-972-0-00536-6

Edição/reimpressão: 09-2023

Editor: Porto Editora

Código: 06705

Coleção: Legislação - Edição Profissional

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SINOPSE

Foram inúmeras as alterações legais produzidas desde a anterior edição do Códigos Penal e de Processo Penal – Edição Profissional, algumas das quais bastante mediatizadas e discutidas publicamente – como foi o caso das denominadas “lei da eutanásia” e “lei da droga”. Em consequência, os conteúdos da obra ficaram desatualizados, tornando-se essencial a publicação de uma nova edição – a 17.ª edição –, devidamente atualizada.
Os diplomas publicados e que introduziram alterações ao livro foram:

Lei n.º 9/2023, de 3 de março – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro;
Lei n.º 22/2023, de 25 de maio – regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, introduzindo alterações ao Código Penal;
Lei n.º 26/2023, de 30 de maio – reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, introduzindo alterações ao Código Penal;
Lei n.º 35/2023, de 21 de julho – introduziu alterações ao Código Penal e ao Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade;
Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto – introduziu alterações ao Código de Processo Penal;
Lei n.º 54/2023, de 4 de setembro – introduziu alterações ao Código Penal;
Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro – clarificou o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e à Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

Com esta nova edição devidamente consolidada, estamos a disponibilizar uma ferramenta de trabalho que acreditamos ser da maior utilidade para todos os profissionais de Direito, bem como para estudantes das cadeiras de Direito Penal e de Direito Processual Penal. Para além de ser uma das poucas obras no mercado que reúne uma compilação legal completa de ambas as áreas de Direito, contempla ainda diversas mais-valias únicas:

atualizações online gratuitas, disponíveis em www.portoeditora.pt/direito até que se inicie a preparação da edição seguinte;
marcadores de página autocolantes;
páginas com espaço adequado para fazer anotações;
artigos junto à margem para facilitar a pesquisa e a navegação no livro;
índices sistemático e remissivo.

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