Códigos Penal e de Processo Penal
17.ª edição
SINOPSE
Os diplomas publicados e que introduziram alterações ao livro foram:
- Lei n.º 9/2023, de 3 de março – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro;
- Lei n.º 22/2023, de 25 de maio – regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, introduzindo alterações ao Código Penal;
- Lei n.º 26/2023, de 30 de maio – reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, introduzindo alterações ao Código Penal;
- Lei n.º 35/2023, de 21 de julho – introduziu alterações ao Código Penal e ao Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade;
- Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto – introduziu alterações ao Código de Processo Penal;
- Lei n.º 54/2023, de 4 de setembro – introduziu alterações ao Código Penal;
- Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro – clarificou o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e à Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
- atualizações online gratuitas, disponíveis em www.portoeditora.pt/direito até que se inicie a preparação da edição seguinte;
- marcadores de página autocolantes;
- páginas com espaço adequado para fazer anotações;
- artigos junto à margem para facilitar a pesquisa e a navegação no livro;
- índices sistemático e remissivo.
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