Fiscal
Códigos tributários e legislação conexa, 41.ª edição
ISBN:
978-972-0-00311-9
Edição/reimpressão:
02-2021
Editor:
Porto Editora
Código:
06704
Coleção:
Legislação
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SINOPSE
O Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro), introduziu inúmeras alterações à legislação incluída nesta obra, nomeadamente aos Códigos do IRS, do IRC, do IVA e respetiva à lista I, do IS, do IMI, do IMT e Fiscal do Investimento, bem como ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto.
Assim, surge esta 41.ª edição do livro Fiscal, que, para além de incluir uma seleção de artigos do Orçamento do Estado para 2021 com algumas normas e regimes transitórios e outras medidas relevantes em matéria tributária, considera também as alterações legais produzidas pelos seguintes diplomas:
Assim, surge esta 41.ª edição do livro Fiscal, que, para além de incluir uma seleção de artigos do Orçamento do Estado para 2021 com algumas normas e regimes transitórios e outras medidas relevantes em matéria tributária, considera também as alterações legais produzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 24/2020, de 6 de julho – introduziu alterações ao Código do IRC;
- Lei n.º 26/2020, de 21 de julho – revogou o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro;
- Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto – introduziu alterações ao CIVA, ao RITIe à LGT;
- Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto – introduziu alterações ao CIRS;
- Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto – introduziu alterações ao CIVA e ao RITI;
- Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto – introduziu uma alteração ao RGIT;
- Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro – atualizou os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020;
- Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro – introduziu uma alteração à Lista II do CIVA;
- Despacho n.º 11886-A/2020, de 3 de dezembro – aprovou as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021;
- Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro – introduziu alterações à Portaria n.º 105/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
- da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, relativo à obrigação da comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal;
- do novo diploma relativo aos regimes especiais do IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens, publicado em Anexo à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto.
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DETALHES DO PRODUTO
Fiscal
ISBN:
978-972-0-00311-9
Edição/reimpressão:
02-2021
Editor:
Porto Editora
Código:
06704
Coleção:
Legislação
Idioma:
Português
Dimensões:
167 x 244 x 44 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
1344
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
Ensino > Livros Universitários > Direito > Fiscal > Livros > Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
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