Fiscal

É nosso objetivo oferecer aos profissionais do Direito uma seleção dos textos mais relevantes, devidamente consolidados e organizados, tendo sempre em conta as últimas alterações legais.

Nesta 37.ª edição da obra Fiscal, essa atualização é particularmente relevante, pois contempla as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2017, além das inúmeras alterações decorrentes da produção legislativa que teve lugar desde a última edição.

Os textos contidos nesta nova edição contemplam, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

• Lei n.º 13/2016, de 23 de maio - que introduziu alterações à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário;

• Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho - que introduziu alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira;

• Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho - que introduziu alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais;

• Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - que introduziu alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Código do Imposto do Selo;

• Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto - que introduziu alterações ao Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos;

• Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto - que introduziu alterações ao Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);

• Decreto-Lei n.º 47/2006, de 22 de agosto - que introduziu alterações ao Código do IRC;

• Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro - que introduziu alterações ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e ao Regime Geral das Infrações Tributárias;

• Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro - que introduziu alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);

• Portaria n.º 316/2016, de 14 de dezembro - que atualizou os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016;

• Despacho n.º 843-A/2017, de 13 de janeiro (2.ª série) - que aprovou as Novas Tabelas de Retenção na Fonte para o Continente para vigorarem durante o ano de 2017.

Como sempre, poderá continuar a consultar e a imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas para esta obra (até à preparação de uma nova edição), bastando para tal aceder a www.portoeditora.pt/direito. Esperamos, assim, poder continuar a contar com a sua confiança.