COLEÇÃO LEGISLAÇÃO

EDIÇÃO ACADÉMICA



Fiscal
38.ª Edição
Fiscal
19.ª Edição
Livro atualizado.

Código dos Contratos Públicos
Novo
Código Civil
12.ª Edição

Código Civil
22.ª Edição
Comercial
12.ª Edição
Livro atualizado.

Código do Trabalho
14.ª Edição
Novo Código de Processo Civil
5.ª Edição

Comercial
21.ª Edição
Registos e Notariado
6.ª Edição
Livro atualizado.

Novo Código de Processo Civil
5.ª Edição
Constituição da República Portuguesa
8.ª Edição
Livro atualizado.

 

 


Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Novo Procedimento e Processo Administrativo
3.ª Edição

Códigos Penal e
Processo Penal
9.ª Edição
Código Penal
7.ª Edição
Livro atualizado.

Constituição da República Portuguesa
Livro atualizado.
Processo Penal
6.ª Edição

Condomínio
10.ª Edição

Direito Internacional Público
Livro atualizado.

Tratados da União Europeia
Livro atualizado.