Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até que se inicie a preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Comercial, 21.ª Edição
Atualização VIAlterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, ao Código do Registo Comercial.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.

Comercial - Edição Académica, 12.ª Edição
Atualização IIIAlterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, ao Código do Registo Comercial.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.

Registos e Notariado - Edição Académica, 6.ª Edição
Atualização I – Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, introduziu alterações ao Código do Registo Comercial e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.

Código Penal - Edição Académica, 7.ª Edição
Atualização I – Alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2019, de 1 de fevereiro, introduziu alterações às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.

Códigos Penal e Processo Penal, 10.ª Edição
Atualização I – Alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2019, de 1 de fevereiro, introduziu alterações às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.

 

 

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