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Constituição da República Portuguesa
Livro atualizado.
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Constituição da República Portuguesa - Edição Académica
9.ª Edição
Atualização I – A Lei n.º 45/2019, de 27 de junho, procedeu a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada, a qual leva à substituição da expressão “direitos do homem” por “direitos humanos”.
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