Condomínio
10.ª Edição
Atualização I – Alterações introduzidas à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto.
Atualização II – As Leis n.os 85/2017, de 18 de agosto e 71/2018, de 31 de dezembro, introduziram alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Atualização III – Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis introduzida pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio.