Código dos Contratos Públicos
1.ª Edição
Atualização I – Retificações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro.
Atualização II – Alterações ao Código dos Contratos Públicos, introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro, que retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro.
Atualização III – O Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, introduziu várias alterações ao Código dos Contratos Públicos.
Nova edição em preparação. Não serão disponibilizadas novas atualizações.
Registos e Notariado - Edição Académica
6.ª Edição
Atualização I – Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, introduziu alterações ao Código do Registo Comercial e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Atualização II – Alterações introduzidas pela Portaria n.º 80/2019, de 18 de março, ao Regulamento do Registo Comercial.
Atualização III – Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registo e Notariado introduzida pelo Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio.
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Novo Procedimento e Processo Administrativo - Edição Académica
3.ª Edição
Atualização I – Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que passou a regular a Tramitação Eletrónica dos Processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais após revogação da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro, devidamente atualizada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.

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