Novo Procedimento e Processo Administrativo

Quase um ano após a publicação do Novo Procedimento e Processo Administrativo, surge agora a 2.ª edição.

Neste título mantêm-se os principais códigos do Direito Administrativo (Novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ETAF, de acordo com o texto alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e CPTA, também de acordo com as alterações e republicação efetuadas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro), devidamente compilados. Mantêm-se também os mais importantes diplomas conexos, sendo de destacar a inclusão, nesta edição, do novo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (novo LADA), publicado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Será importante referir que as alterações introduzidas ao ETAF pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, entraram em vigor em datas distintas, consoante se tratava de matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, incluindo dos tribunais administrativos de círculo - situação em que entraram em vigor em 2015-10-03 (cfr. n.º 4 do artigo 15.º, do referido diploma) -, e todas as demais (com exceção da alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º) - que entraram em vigor em 2015-12-01 (cfr. n.º 1 do art. 15.º do referido diploma).

Uma vez que o legislador não identificou, nas alterações que introduziu, se as referidas datas respeitam ou não à organização e funcionamento dos tribunais, cabe ao intérprete essa tarefa. Assim, as datas de entrada em vigor que se indicam nesta obra, no que diz respeito aos normativos do ETAF alterados pelo DL n.º 214-G/2015, traduzem a interpretação dos coordenadores, a qual é pessoal e exclusivamente indicativa.

Com esta compilação esperamos poder continuar a contar com a confiança dos leitores nesta nova edição, sejam eles profissionais ou estudantes.


Setembro de 2016

Atualizado por mais tempo com atualizações online em www.portoeditora.pt/direito.