Novo Procedimento e Processo Administrativo

Novo Procedimento e Processo Administrativo

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ISBN:978-972-0-00097-2
Edição/reimpressão:10-2017
Editor:Porto Editora
Código:06772
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SINOPSE

É nosso objetivo oferecer aos profissionais e estudantes de Direito uma seleção dos textos mais relevantes, devidamente consolidados e organizados, tendo sempre em conta as últimas alterações legais.
Esta 3.ª edição do Novo Procedimento e Processo Administrativos - Edição Académica contempla, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 51/2017, de 13 de julho - introduziu alterações à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição);
Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro - introduziu retificações à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que altera a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição).

Como sempre, poderá continuar a consultar e a imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas para esta obra (até à preparação de uma nova edição), bastando para tal aceder a www.portoeditora.pt/direito. Esperamos, assim, poder continuar a contar com a sua confiança.
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COMENTÁRIOS DOS LEITORES

Código
D.Silva |2017-11-17
Tratasse de um código útil a nivel académico.
Diplomas legais no âmbito do Direito Administrativo
Sandra Fontes |2016-03-15
Trata-se de uma compilação completa, no âmbito do direito administrativo, que contém o novo CPA, bem como o ETAF e CPTA, todos devidamente actualizados. Para além disso, contém, ainda, legislação avulsa na área do direito administrativo, designadamente o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. O que o torna esta compilação num instrumento de trabalho muito útil , tendo em conta o seu conteúdo legislativo, como também o fácil manuseamento do mesmo.

DETALHES DO PRODUTO

Novo Procedimento e Processo Administrativo
ISBN:978-972-0-00097-2
Edição/reimpressão:10-2017
Editor:Porto Editora
Código:06772
Idioma:Português
Dimensões:128 x 198 x 16 mm
Encadernação:Capa mole
Páginas:376
Tipo de Produto:Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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