Novo Procedimento e Processo Administrativo

Novo Procedimento e Processo Administrativo

4.ª edição

avaliação dos leitores (8 comentários)
(8 comentários)
ISBN:978-972-0-00164-1
Edição/reimpressão:10-2019
Editor:Porto Editora
Código:06772
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SINOPSE

Na obra Novo Procedimento e Processo Administrativo – Edição Académica reúnem-se os principais diplomas legais do âmbito do Direito Administrativo, devidamente organizados e atualizados. Esta 4.ª edição foi bastante reformulada e atualizada, sendo de destacar a inclusão dos seguintes diplomas:
  • Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro – regulamenta os aspetos previstos pelo n.º 3 do art. 99.º do CPTA e pelo n.º 9 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais;
  • Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro – modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, designadamente ao CPTA;
  • Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro – estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais;
  • Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, devidamente atualizada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro – regula a Tramitação Eletrónica dos Processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais, após revogação da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro;
  • Portaria n.º 365/2017, de 7 de dezembro – regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas associado à morada única digital;
  • Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto – cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Foram ainda atualizados os seguintes diplomas:
  • Código de Procedimento e de Processo Tributário e Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro – alterações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que entram em vigor a partir de 2019-11-16;
  • Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – alterações introduzidas pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
  • Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que entram em vigor a partir de 2019-11-11.
Como habitualmente, até se iniciar a preparação de uma nova edição, serão disponibilizadas atualizações legais para esta obra, em www.portoeditora.pt/direito. Também poderá passar a receber por e-mail avisos da disponibilização de novas atualizações, acedendo a esse site e subscrevendo a newsletter da Coleção Legislação.

Esperamos, com esta nova edição, continuar a merecer a sua confiança.
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COMENTÁRIOS DOS LEITORES

Completo mas edição pequena
Cláudia Campos |2019-11-09
O Código é completo. Compila os diplomas mais importantes em matérias de direito administrativo. No entanto, é uma edição de formato pequeno.
Boa colectânea
Ajmcs |2019-10-06
Um boa colectânea, tamanho livro de bolso, atualizada e completa.

DETALHES DO PRODUTO

Novo Procedimento e Processo Administrativo
ISBN:978-972-0-00164-1
Edição/reimpressão:10-2019
Editor:Porto Editora
Código:06772
Idioma:Português
Dimensões:134 x 198 x 13 mm
Encadernação:Capa mole
Páginas:384
Tipo de Produto:Livro
Classificação Temática: Ensino > Livros Universitários > Direito > Administrativo > Livros > Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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