Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 


Código do Trabalho

Atualização IProlongamento da vigência da Lei n.º 11/2013, de 31-12, relativa ao pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias.

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Registos e Notariado – Edição Académica

Atualização IIAlteração ao Regulamento do Registo de Automóveis.

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Código Civil

Atualização I - Alterações ao Código Civil e segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU).

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Código Civil – Edição Académica

Atualização IAlterações ao Código Civil e segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU).

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Códigos Penal e Processo Penal

Atualização IITrigésima quarta alteração do Código Penal.
Atualização III
Trigésima quinta alteração do Código Penal.

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Código Penal – Edição Académica

Atualização IITrigésima quarta alteração do Código Penal.
Atualização III
- Trigésima quinta alteração do Código Penal.

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Artigos de opinião    

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Regras diferentes no relacionamento com a Administração Pública
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