Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 


Códigos Penal e Processo Penal

Atualização VAlteração ao Código de Processo Penal, decorrente da publicação da Lei n.º 27/2015, de 14 de abril.

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Código de Processo Penal – Edição Académica

Atualização IIAlteração ao Código de Processo Penal, decorrente da publicação da Lei n.º 27/2015, de 14 de abril.

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Código do Trabalho

Atualização IIAlteração ao Código do Trabalho, decorrente da publicação da Lei n.º 28/2015, de 14 de abril.

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Constituição da República Portuguesa – Edição Académica

Atualização IAlteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).

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Fiscal

Atualização IICorreções introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 12/2015, de 11-03.

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Fiscal – Edição Académica

Atualização IICorreções introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 12/2015, de 11-03.

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Novo Código de Processo Civil

Atualização IIIAlteração à Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto.

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