Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 


Novo Código de Processo Civil

Atualização IIAlterações ao Regulamento das Custas Processuais, introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016).

Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.


Registos e Notariado – Edição Académica

Atualização VIIAlterações ao Código do Registo Civil e à Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil decorrentes da publicação da Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro.

Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.

 

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