Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 


Penal e Processo Penal

Atualização IXAlterações à Lei n.º 5/2002, de 11-01, e ao Código de Processo Penal, decorrentes da publicação das Leis n.º 55/2015 e 58/2015, ambas de 23 de junho.

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Processo Penal – Edição Académica

Atualização VAlteração ao Código de Processo Penal, decorrente da publicação da Lei n.º 58/2015, de 23 de junho.

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Código Penal - Edição Académica

Atualização VAlteração à Lei n.º 5/2002, de 11-01, decorrente da publicação da Lei n.º 55/2015, de 23 de junho.

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Constituição da República Portuguesa - Edição Académica

Atualização IIAlterações à Lei n.º 37/81, de 3-10 (Lei da Nacionalidade), decorrentes da publicação da Lei Org. n.º 8/2015, de 22 de junho.

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Registos e Notariado - Edição Académica

Atualização IAlterações à Lei n.º 37/81, de 3-10 (Lei da Nacionalidade), decorrentes da publicação da Lei Org. n.º 8/2015, de 22 de junho.

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