Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 


Fiscal

Atualização VAlterações ao Código do IVA, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do IRS, decorrentes da publicação das Leis n.º 63-A/2015, de 30-06, 64/2015, de 01-07, e 67/2015, de 06-07.

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Fiscal - Edição Académica

Atualização VAlterações ao Código do IVA, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do IRS, decorrentes da publicação das Leis n.º 63-A/2015, de 30-06, 64/2015, de 01-07, e 67/2015, de 06-07.

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Penal e Processo Penal

Atualização X - Alterações à Lei n.º 25/2008, de 05-06, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24-10.
Atualização XI - Alterações à Lei n.º 25/2008, de 05-06, decorrentes da publicação da Lei n.º 62/2015, de 24-06.

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Código Penal - Edição Académica

Atualização VI - Alterações à Lei n.º 25/2008, de 05-06, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24-10.
Atualização VIIAlterações à Lei n.º 25/2008, de 05-06, decorrentes da publicação da Lei n.º 62/2015, de 24-06.

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