Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 


Códigos Penal e Processo Penal

Atualização VIAlterações ao Código Penal e à Lei n.º 20/2008, decorrentes da publicação da Lei n.º 30/2015, de 22 de abril.

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Código Penal – Edição Académica

Atualização IVAlterações ao Código Penal e à Lei n.º 20/2008, decorrentes da publicação da Lei n.º 30/2015, de 22 de abril.

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Código do Trabalho

Atualização IIIAlteração à Lei n.º 35/2004, de 29 de julho, decorrente da publicação do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril.

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Fiscal

Atualização IIIAlterações ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, decorrentes da publicação do Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril.

Atualização IVAlterações à Tabela Geral do Imposto do Selo, decorrentes da publicação dos Decretos-Lei n.º 66/2015 e 67/2015.
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Fiscal – Edição Académica

Atualização IIIAlterações ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, decorrentes da publicação do Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril.

Atualização IVAlterações à Tabela Geral do Imposto do Selo, decorrentes da publicação dos Decretos-Lei n.º 66/2015 e 67/2015.
Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.


 

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