Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Fiscal
Atualização IRetificação à Lei n.º 2/2014, de 16-01 (Reforma do IRC); Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31-12 (Orçamento do Estado para 2014); Alteração ao RGIT.

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Fiscal, Edição Académica
Atualização IRetificação à Lei n.º 2/2014, de 16-01 (Reforma do IRC); Alteração ao RGIT.

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IRC
Atualização IRetificação à Lei n.º 2/2014, de 16-01 (Reforma do IRC).

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Artigos de opinião    

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Os efeitos do acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional
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O que muda com o Novo Código de Processo Civil
Carlos Batalhão - Julho de 2013

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