Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Códigos Penal e Processo Penal
Atualização IVigésima primeira alteração ao DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.


Código Penal – Edição Académica

Atualização IVigésima primeira alteração ao DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

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Registos e Notariado – Edição Académica
Atualização IDécima terceira alteração ao DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

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Artigos de opinião    

Os Administradores (In)Dependentes
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Função Pública: novo regime laboral
Carlos José Batalhão - Julho de 2014

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Os custos de cumprimentos dos sujeitos passivos de IVA
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Regras diferentes no relacionamento com a Administração Pública
Carlos Batalhão - Dezembro de 2013

Os efeitos do acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional
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