Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 


Registos e Notariado – Edição Académica

Atualização VIAlterações ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro.

Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.


Fiscal

Atualização VIIAtualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015, decorrente da publicação da Portaria n.º 400/2015, de 6 de novembro.

Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.


Fiscal – Edição Académica

Atualização IIAtualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015ª, decorrente da publicação da Portaria n.º 400/2015, de 6 de novembro.

Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.

 

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