Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 

Novo Código de Processo Civil
Atualização IAlteração ao Regulamento das Custas Processuais.

Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.


Registos e Notariado, Edição Académica
Atualização IAlteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.


Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Atualização IRetificação dada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19-08, à Lei n.º 35/2014, de 20-06, sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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Código do Trabalho
Atualização IAlteração à Lei n.º 23/2012, de 25-06 (prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho).

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Atualização IISétima alteração ao Código do Trabalho, dada pela Lei n.º 55/2014, de 25-08.

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Artigos de opinião    

Função Pública: novo regime laboral
Carlos José Batalhão - Julho de 2014

O Direito está a mudar...
Fátima Reis Silva - Maio de 2014

Os custos de cumprimentos dos sujeitos passivos de IVA
Hugo Salgueirinho Maia - Abril de 2014

Regras diferentes no relacionamento com a Administração Pública
Carlos Batalhão - Dezembro de 2013

Os efeitos do acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional
Alexandra Silva - Outubro de 2013


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