Coleção Legislação Porto Editora

A Porto Editora disponibiliza, até à preparação de novas edições, atualizações online das suas obras de legislação.
Os documentos são fornecidos no formato dos livros e com indicação da página e local onde poderá colar o novo texto de lei.

Simples, prático e gratuito. Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

Últimas atualizações 


Registos e Notariado

Atualização IIAlterações à Lei n.º 37/81, de 3-10 (Lei da Nacionalidade), decorrentes da publicação da Lei Org. n.º 9/2015, de 29 de julho.

Atualização IIIAlterações ao Código do Registo Civil e à Lei n.º 7/2007, de 05-02 (Cartão de cidadão), decorrentes da publicação das Leis n.º 90/2015 e 91/2015, ambas de 12 de agosto.

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Atualização IIAlterações decorrentes da publicação da Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto.

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Fiscal

Atualização VAlterações ao Código do IVA, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do IRS, decorrentes da publicação das Leis n.º 63-A/2015, de 30-06, 64/2015, de 01-07, e 67/2015, de 06-07.

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Fiscal - Edição Académica

Atualização VAlterações ao Código do IVA, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do IRS, decorrentes da publicação das Leis n.º 63-A/2015, de 30-06, 64/2015, de 01-07, e 67/2015, de 06-07.

Consulte a área de atualizações para descarregar o ficheiro.

 

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