Nesta
5.ª Edição Académica do livro
Fiscal, são de destacar as alterações decorrentes da aplicação do
Orçamento do Estado de 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Como é sabido, este diploma introduziu fortes alterações à quase generalidade da legislação tributária, sendo de realçar, entre outras:
mudanças ao nível do IRS, incluindo a definição de limites globais progressivos para as deduções à coleta;a eliminação da taxa reduzida do IRC;as alterações às taxas do IVA, sendo de particular relevo a taxa intermédia;a ampla restrição da maioria dos benefícios fiscais.Compilam-se, assim, em
textos devidamente consolidados até à data de edição, os principais
códigos tributários e legislação conexa, por forma a disponibilizar-se uma ferramenta atual e prática, com toda a informação que é útil para os que lidam com a área do
Direito Fiscal - sejam eles estudantes ou profissionais.
É, também, de destacar que continuarão a disponibilizar-se gratuitamente no site
www.portoeditora.pt/direito, até à preparação de uma nova edição,
atualizações elaboradas no formato dos seus livros, para que estejam sempre atualizados e organizados.
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