Nesta nova edição do livro
Comercial, Edição Académica, como é habitual, reunimos em textos consolidados a legislação comercial mais relevante - Código Comercial, Código das Sociedades Comerciais, Código do Registo Comercial e as Leis Uniformes relativas ao Cheque, às Letras e Livranças e Legislação Conexa.
Gostaríamos, contudo, de destacar a entrada em vigor do
Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de novembro, que introduziu alterações ao
Código do Registo Comercial, ao
Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais e ao
Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, prevendo novas regras relativas ao
incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas que as empresas devem realizar através da Informação Empresarial Simplificada.
Por fim, aproveitamos a oportunidade para chamar a atenção para o
site www.portoeditora.pt, que disponibiliza, para consulta e impressão ao formato da página, as alterações legais que venham a ser editadas até à nova edição deste título.
Consulte a área de atualizações onlineColeção LegislaçãoA Coleção Legislação foi criada e organizada por uma experiente equipa de especialistas para ir ao encontro das expectativas e necessidades de todos os que, na sua vida profissional e pessoal, lidam com questões legais.
Sempre atualizada e de fácil consulta, esta coleção é uma ferramenta de trabalho de referência, que permite a exploração rápida e segura da legislação.
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Porto Editora 
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