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Novo Regime do Arrendamento Urbano - Notas Práticas
de Isabel Rocha, Paulo Estima
Código: 06127
Edição/reimpressão: agosto de 2006
Páginas: 228
Editor: Porto Editora
ISBN: 978-972-0-06127-0
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sobre o livro


Sinopse
Inclui já a nova Legislação Complementar publicada em Agosto de 2006

Esta publicação visa facilitar a tarefa de todos aqueles que necessitam de conhecer o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que entrou em vigor no dia 28 de Junho de 2006.

Os autores procuraram ser o mais simples e directos possível nas notas que redigiram, utilizando uma linguagem acessível para tentar clarificar o conteúdo das novas normas e, assim, contribuir para o esclarecimento de todos os seus destinatários.

Esta publicação disponibiliza:

-Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

-Normas do Código Civil

-Normas do Código de Processo Civil

-Normas do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Legislação complementar:

-Elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

-Regimes de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e atribuição do Subsídio de Renda

-Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

-Regime de determinação e verificação do Coeficiente de Conservação

-Comissões Arbitrais Municipais

-Definição do conceito fiscal de prédio devoluto


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Novo Regime do Arrendamento Urbano - Notas Práticas de Isabel Rocha, Paulo Estima

Ano de edição ou reimpressão: 2006

Editor: Porto Editora

Dimensões: 150 x 230 x 15 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 228

Classificação: Direito Civil Geral

 

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