Ficha do produto
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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Código: 06809
Edição/reimpressão: setembro de 2010
Páginas: 208
Editor: Porto Editora
ISBN: 978-972-0-01571-6
Coleção: REGULAMENTOS
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sobre o livro


Sinopse
Esta nova edição do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, reúne as alterações aplicadas pelo Decreto-Lei n.° 26/2010, de 30 de março, que republica o RJUE, e pela Lei n.° 28/2010, de 2 de setembro.

Em anexo, são também disponibilizadas informações sobre:
  • Sistema informático para tramitação processual
  • Dimensionamento de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos
  • Modelos e pedidos de alvarás de licenciamento
  • Publicitação de pedidos e de emissão de alvarás de licenciamento
  • Comunicação prévia, licenciamento e autorização de operações urbanísticas
  • Decisão das entidades da administração central sobre operação urbanística em razão da localização
  • Modelo e requisitos do livro de obra e características do livro de obra eletrónico


    Coleção REGULAMENTOS

    A constante mutação das sociedades modernas implica uma dinâmica legislativa que acompanhe as mudanças tecnológicas, económicas e sociais. Daí resulta uma proliferação e dispersão de diplomas legais, o que dificulta a tarefa de todos aqueles que lidam no seu dia a dia com a lei.

    A coleção Regulamentos tem como objetivo principal proporcionar a esses utilizadores um útil instrumento de trabalho, de rápida e fácil consulta em várias áreas específicas.


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    Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

    Ano de edição ou reimpressão: 2010

    Editor: Porto Editora

    Idioma: Português

    Dimensões: 149 x 210 x 11 mm

    Encadernação: Capa mole

    Páginas: 208

    Coleção: REGULAMENTOS

    Classificação: Engenharia Civil, Direito do Ambiente

     

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