Esta 31.ª edição da obra
Fiscal justifica-se pela necessidade de disponibilizar aos nossos utilizadores, no início do novo ano civil, uma publicação atualizada de acordo com as recentes alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Assim, atentos à volatilidade legal e à importância de fornecer aos agentes do Direito Fiscal ferramentas devidamente atualizadas, os coordenadores da Coleção Legislação optaram por dar sequência a esta nova edição, atualizando toda a legislação fiscal alterada por este diploma legal e por outros entretanto publicados.
Gostaríamos, ainda, de chamar a atenção para as recentes alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Por fim, aconselhamos ao prezado utilizador a consulta regular do site
www.portoeditora.pt/direito, no qual se disponibilizam, regularmente e até à preparação de uma nova edição deste livro, atualizações online que permitem manter a sua obra de acordo com a lei vigente.
Consulte a área de atualizações onlineColeção LegislaçãoA Coleção Legislação foi criada e organizada por uma experiente equipa de especialistas para ir ao encontro das expectativas e necessidades de todos os que, na sua vida profissional e pessoal, lidam com questões legais.
Sempre atualizada e de fácil consulta, esta coleção é uma ferramenta de trabalho de referência, que permite a exploração rápida e segura da legislação.
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Porto Editora 
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