Como se esperava há já algum tempo, o ano de 2013 trouxe reformas relevantes à legislação penal portuguesa, traduzidas pela publicação, designadamente, dos seguintes diplomas:
a Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, que procedeu à 29.ª alteração ao Código Penal, alterando também a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;a Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que procedeu à 20.ª alteração ao Código de Processo Penal;a Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro, que procedeu à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade.Entre as principais mudanças, destacam-se a alteração do regime das prescrições, a simplificação das notificações feitas nos inquéritos contra desconhecidos, a clarificação do regime de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça e a tipificação do novo crime de falsas declarações perante entidades públicas.
Justifica-se plenamente, assim, esta nova edição, que, para além das novidades acima apresentadas, compila também a legislação conexa mais relevante, consolidada até à data de edição. Pretendemos, deste modo, disponibilizar uma ferramenta atual e prática, que possa mostrar-se uma obra de referência para todos os que lidam com a área do Direito Penal.
Aproveitamos a oportunidade para sugerir a consulta regular do
site www.portoeditora.pt/direito, onde serão disponibilizadas, para impressão ao formato da página do seu livro, eventuais alterações legais que possam vir a ser publicadas até nova edição deste título.
Consulte a área de atualizações onlineColeção LegislaçãoA Coleção Legislação foi criada e organizada por uma experiente equipa de especialistas para ir ao encontro das expectativas e necessidades de todos os que, na sua vida profissional e pessoal, lidam com questões legais.
Sempre atualizada e de fácil consulta, esta coleção é uma ferramenta de trabalho de referência, que permite a exploração rápida e segura da legislação.
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