Desde a anterior edição do livro
Código Civil, não se processaram grandes alterações legais. Porém, a publicação do Orçamento de Estado de 2013 trouxe mudanças a alguns aspetos da Lei da Liberdade Religiosa e a Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, publicada em 12 de outubro, fez correções ao texto do Código Civil e à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que haviam sofrido alterações no âmbito da reforma do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.
Justifica-se, assim, esta
16.ª edição do Código Civil, que lhe permite estar na posse de uma obra perfeitamente atualizada e consolidada.
Aconselhamos, contudo, a consulta regular do
site www.portoeditora.pt, que disponibiliza, até à nova edição deste título, para consulta e impressão ao formato da página, eventuais alterações legais que possam vir a ser editadas.
Consulte a área de atualizações onlineColeção LegislaçãoA Coleção Legislação foi criada e organizada por uma experiente equipa de especialistas para ir ao encontro das expectativas e necessidades de todos os que, na sua vida profissional e pessoal, lidam com questões legais.
Sempre atualizada e de fácil consulta, esta coleção é uma ferramenta de trabalho de referência, que permite a exploração rápida e segura da legislação.
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