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Colecção Legislação
3.ª Edição
Esta edição, ao reunir os textos mais actuais do Código Penal e do Código de Processo Penal e a legislação conexa mais relevante, dá origem a...
Esta edição reúne o Tratado de Lisboa, o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes últimos...
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